DECRETO Nº 8293, DE 19 DE JULHO DE 2007 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PROVISÓRIO PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO O Prefeito de Itajaí, no uso de suas atribuições, de acordo no art. 57, inciso I, da Lei Orgânica do Município e com o art. 160 da Lei nº 2.734, de 29 de junho de 1992 e, CONSIDERANDO a necessidade de dar efetividade ao disposto na Lei Complementar Nacional nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, DECRETA: Art. 1º O Município, nos termos da Lei Complementar Nacional nº 123/06, emitirá Alvará de Funcionamento Provisório à Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, a título de autorização condicionada ao funcionamento e à instalação de atividade econômica, para posterior regularização definitiva. Parágrafo Único - O Alvará de Funcionamento Provisório tem validade até 30/11/2007 e será expedido pela Secretaria de Receita Municipal. Art. 2º Para a expedição do Alvará de Funcionamento Provisório serão exigidos os seguintes documentos: I - consulta de viabilidade válida e aprovada pela Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano; II - cópia do contrato social e alterações, se houverem; III - comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ; IV - Termo de Compromisso subscrito pela representante legal da empresa, conforme Anexo I do presente Decreto. § 1º A concessão do Alvará de Funcionamento Provisório não implica na dispensa do pagamento dos tributos municipais correspondentes. § 2º Trinta dias antes do vencimento do Alvará de Funcionamento Provisório, o interessado, deverá comparecer ao órgão competente para cumprimento das exigências contidas no Termo de Compromisso - Anexo I, com finalidade de obter o Alvará de Funcionamento definitivo. § 3º O descumprimento do Termo de Compromisso - Anexo I, será punido na forma previstas na Lei nº 2.734/92 - Código de Posturas Municipais. Art. 3º O Alvará de Funcionamento Provisório não será concedido para atividades de risco ou que: I - abriguem aglomeração de pessoas; II - sirvam como depósitos ou manipulem produtos perigosos, inflamáveis, explosivos ou tóxicos; III - sejam poluentes; IV - dependam de outorga do Poder Público; V - sejam proibidas de ingressar no Simples Nacional, na forma do art. 17, da Lei Complementar Nacional nº 123/2006. Art. 4º A concessão do Alvará de Funcionamento Provisório considerará a compatibilidade da atividade com a legislação urbanística. Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Itajaí, 19 de julho de 2006 VOLNEI JOSÉ MORASTONI Prefeito de Itajaí - TERMO DE COMPROMISSO ( Clique para Download )